Informativos

  • CEST - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    Obrigatório ser informado nas Notas Fiscais de venda de produtos sujeitos à SUBSTTUIÇÃO TRIBUTÁRIA à partir de 01/01/2016

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  • Código de Defesa do Consumidor

    Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de facil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Tal determinação passou a vigir em 21 de julho de 2010, estando prevista na Lei nº 12291. O não cumprimento desta disposição sujeita o infrator à multa, que pode chegar à R$ 1.064,10.

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  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DICAS

    Visando manter-lhe informado sobre a Nota Fiscal Eletrônica, elaboramos este pequeno manual de procedimentos, que possui informações mínimas relativas às condutas a serem adotadas em algumas situações.

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