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10/11/2015

Problemas no sistema eSocial mobilizam Comissão de Desburocratização

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A sequência de falhas na geração da guia do eSocial motivou debate durante a reunião da comissão de juristas que estuda proposta para a desburocratização, na tarde de segunda-feira (9). Na semana passada, problemas no sistema da Receita Federal dificultaram o cadastramento de empregadores e empregados domésticos e a geração da guia de recolhimento dos tributos. O prazo final para o registro, inicialmente previsto para a última sexta-feira (6), foi prorrogado para 30 de novembro.

Para o vice-presidente da comissão, João Geraldo Piquet Carneiro, as falhas do sistema evidenciam a importância do trabalho da comissão. A advogada Mary Elbe Queiroz disse que o cidadão se vê obrigado, às vezes, a “repetir muitas informações” para o poder público e lamentou a existência persistente de rotinas burocráticas na administração. O doutor em economia Paulo Rabello de Castro sugeriu a manifestação da comissão sobre o assunto.

— O que o país mais precisa neste momento é de objetividade, efetividade e eficácia — declarou.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel acredita que há, nos últimos tempos, “uma queda de qualidade no serviço de apoio de informática” para a Receita. Ele disse que essa série de erros não é da tradição da Receita e foi um lamentável incidente. Para Everardo Maciel, a Receita deveria “reconhecer o erro e ir em frente”. Ele sugeriu uma nota à imprensa, para mostrar que situações desse tipo poderão ser minoradas com uma administração pública menos burocrática.

O subsecretário de Tributos da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, reconheceu que o episódio é “lamentável e triste”. Ele apontou a dificuldade técnica de fazer os sistemas de todos os parceiros — Caixa e ministérios, por exemplo — “falarem a mesma língua”. Cardoso lembrou a dilatação do prazo e disse que há cerca de 1,4 milhão de empregadores cadastrados. A expectativa da Receita é que esse número chegue a 1,5 milhão.

PEC e licitações

A comissão aprovou a sugestão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para impedir o governo de editar normas administrativas por meio de medida provisória. Segundo o professor Otávio Luiz Rodrigues Júnior, seria uma forma de dar mais previsibilidade e segurança jurídica para o cidadão. Otávio Júnior também sugeriu que a administração seja impedida de exigir do cidadão informações que já tenha em seus bancos de dados. Ele também apresentou a sugestão de limitação da exigência de certidões durante o processo licitatório, ficando exigíveis apenas aquelas já previstas em lei.

— Trará um impacto bastante positivo para a administração, para o cidadão e para as empresas que contratam com o estado — disse o professor, que prometeu trazer a redação definitiva na próxima reunião.

A comissão também aprovou a sugestão de uma lei nacional para tratar do licenciamento ambiental e a obrigatoriedade de ter todo esse processo disponibilizado na internet. Os juristas ainda aprovaram a sugestão do estabelecimento de um prazo máximo para a concessão de benefícios previdenciários e a extinção das “proclamas” para o casamento — o que tornaria mais ágil o processo de registro da união.

Reunião

O presidente da comissão, Mauro Campbell Marques, informou que vai procurar se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros, ainda nesta segunda-feira, para apresentar algumas propostas na área administrativa da comissão. Ele disse que também vai tratar com Renan de alterações na PEC 112/2015, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que regula o processo administrativo de contestação de dívidas tributárias. A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda não tem relator. Campbell, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que a PEC pode ser um veículo para as ideias do colegiado.

A comissão, instituída pelo presidente Renan Calheiros, foi instalada no início de setembro. Composta por 20 juristas, a comissão tem como relator o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e trabalha sugestões que simplifiquem e agilizem a administração pública. O prazo final para os trabalhos da comissão é o próximo dia 22 de dezembro.